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Entrevista.com, 01.07.2011
Entrevista com Cláudia Viana - Pró-reitora Jurídico-institucional
UMinho
Licenciada em Direito (Universidade de Coimbra, 1988), Mestre em Administração Pública (Universidade do Minho, 1998) e Doutora em Direito (Universidade da Corunha, 2004). Cáudia Viana é Professora colaboradora do Mestrado em Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade do Minho, onde lecciona as disciplinas de Contratação Pública e Regime Jurídico do Pessoal. É membro da Comissão Directiva do Mestrado. Ao longo da sua carreira tem desempenhado vários cargos e funções, actualmente faz parte da equipa reitoral.


É Pró-Reitora para a área Jurídico-institucional. Qual é a essência desta pasta?

Tarefas diversas, nomeadamente: assessorar o Reitor e colaborar na tomada de decisões pela equipa reitoral; resolver as questões e problemas jurídicos colocados pelos órgãos das diversas unidades da Universidade e responsáveis dos serviços; dirigir a Assessoria Jurídica; acompanhar os processos judiciais e definir as estratégias correspondentes. 

Como está organizada e quem opera na área jurídica na Universidade, como funciona? Quais as principais mudanças?

As competências de direcção e coordenação desta área estão delegadas pelo Reitor na minha pessoa. O trabalho desenvolvido conta com o apoio dos juristas e restantes trabalhadores da Assessoria Jurídica e também de advogados. A este respeito, importa referir que está a ser ultimada uma aplicação informática que facilitará a gestão de todos os processos e um melhor controlo do tempo de resposta às solicitações.

Assim, à Pró-Reitora desta área, cumpre, desde logo, garantir a uniformidade das decisões jurídicas numa grande variedade de processos. Os técnicos (no caso, juristas) têm as suas opiniões, mas a Universidade só pode ter uma. Isso implicou alterar as regras de funcionamento da Assessoria Jurídica, incluindo quer a distribuição dos processos pelos juristas quer a confirmação ou não das informações que elaboram. Devo dizer que tenho o maior respeito pelos serviços e pelo pessoal que os integra; eles são muito importantes, essenciais, mas não lhes compete tomar decisões. Os serviços auxiliam os órgãos na tomada das decisões, mas não decidem. Isto é, as decisões têm de ser tomadas pelos órgãos da Universidade, e que, como tal, assumem a respectiva responsabilidade. É assim que as entidades públicas têm e devem funcionar.

Há ainda todo o trabalho de elaboração dos mais diversos regulamentos. É essencial que as regras sejam redigidas de forma simples e clara, de modo a evitar problemas na sua aplicação. E há muitos projectos em curso, que têm de ser devidamente enquadrados do ponto de vista jurídico, como, por exemplo, ocorreu com a proposta que o Reitor apresentou ao Conselho Geral de passagem da Universidade a fundação pública.

Destaco ainda, que privilegio o contacto pessoal e informal quando confrontada com uma questão ou problema. Há que diminuir a burocracia e evitar as formalidades inúteis. Muitas vezes, basta discutir o problema e encontra-se a solução.

Por isso, estou sempre disponível para receber os docentes, investigadores, trabalhadores não docentes e estudantes que entendam que têm um problema ou questão que deve ser objecto de enquadramento jurídico.

Na sua opinião a existência de uma Pró-reitora para a área Jurídico-institucional numa Universidade é essencial? Porquê?

É necessária. A Universidade, enquanto entidade pública, está subordinada à Constituição, à lei e ao Direito. E o ordenamento jurídico-administrativo é muito complexo, sendo que, em meu entender, as maiores dificuldades decorrem da falta de qualidade técnica da legislação, e não tanto da sua quantidade.   

Numa Universidade pública, assim como em qualquer outra entidade pública, o que é essencial é a prossecução do interesse público. No caso da Universidade, esse interesse público prende-se com o desenvolvimento das actividades de ensino, de investigação e de ligação à sociedade. Nessa medida, a área jurídica é instrumental, ou seja, traduz-se no enquadramento jurídico das decisões, na elaboração de regulamentos, na prevenção de litígios e, quando assim sucede, no acompanhamento dos processos judiciais.  

Devido à natureza das funções, é desejável que a área jurídica actue com discrição. Será um bom sinal de que está a cumprir adequadamente a sua função.  



A Universidade tem sido sujeita nos últimos tempos a várias transformações, de estatutos, regulamentos, em vários órgãos e unidades. Como têm sido acompanhados estes processos da parte da reitoria?

A entrada em funções da actual equipa reitoral coincidiu com a implementação do novo quadro estatutário, na sequência do RJIES e dos Estatutos da Universidade.

Em consequência, foram desencadeados os processos eleitorais nas unidades orgânicas de ensino e investigação e nas respectivas subunidades. O processo está concluído e os órgãos estão a funcionar dentro do novo regime.

Em 2009 também foram alterados os estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica. Acresce que, na sequência do novo regime jurídico do emprego público e ainda do Código dos Contratos Públicos, são várias as questões a resolver, incluindo a alteração de práticas e procedimentos administrativos.  

Quais os principais procedimentos que têm sido tomados com vista à gestão desconcentrada?

A gestão desconcentrada tem de ser feita tendo em conta o que está definido nos estatutos da Universidade.

Dentro deste enquadramento estatutário, e do preconizado no Programa de Acção da Universidade para o Quadriénio 2009-13, têm sido tomadas várias decisões com vista a uma gestão mais desconcentrada, que tem sido concretizada através de diversas medidas, de que se destaca a delegação e subdelegação de competências nos órgãos das unidades e subunidades das Universidade. Nesta matéria, do ponto de vista jurídico, foi já feito o possível, mas não o desejável, em virtude dos condicionamentos legais, em especial os resultantes das leis do Orçamento de Estado 2010 e 2011. 

Foi aprovado pelo Conselho Geral a alteração ao Regime Jurídico da UMinho, passando assim a fundação pública com regime de direito privado. Quais são agora os próximos passos?

O passo que se segue consiste no processo negocial com o Governo.

Para quando uma decisão final, ou seja, quando é que a UMinho será efectivamente Fundação? Será a partir do novo ano civil?

Cada coisa a seu tempo. Primeiro, temos de realizar o processo negocial com o Governo e só depois será tomada a decisão.


Na sua opinião este é um passo benéfico e importante para a Academia? Quais são os aspectos mais relevantes em termos jurídicos?

A transformação da Universidade em fundação pública visa uma melhor prossecução da sua missão. No essencial, do que se trata é de mais autonomia. Uma autonomia administrativa, financeira e patrimonial que é necessária para melhor concretizar a autonomia universitária, que tem, como se sabe, consagração constitucional. E esta autonomia significa - tem de significar - mais eficiência e eficácia na prossecução da missão da Universidade.

A eficiência e a eficácia não são apenas princípios de boa gestão. São imperativos constitucionais, pois a Administração está vinculada a prosseguir o interesse público e deve fazê-lo da melhor forma. A prossecução do interesse público exige que a Administração Pública actue de forma eficiente e eficaz. O que está aqui em causa é o "êxito" da Administração; no caso o "êxito" da Universidade na concretização da sua missão.  

Neste momento, debatemo-nos com grandes dificuldades, estamos "espartilhados" pela Lei do Orçamento de Estado e pelas restrições impostas à Administração Pública em geral. Isto impede - ou, pelo menos, dificulta - a concretização dos projectos e consequentemente da missão da Universidade.

Vou dar alguns exemplos, muito simples, mas que, em meu entender, são significativos.

Nos primeiros meses deste ano, muitos dos projectos da Universidade ficaram comprometidos, pelo simples facto de a Universidade não poder celebrar contratos de aquisição de serviços com pessoas singulares. Ora, a Universidade tinha os seus projectos autorizados, assumiu compromissos (nacionais, europeus ou internacionais) e a concretização desses projectos ficou comprometida pelas restrições decorrentes da Lei do Orçamento do Estado. É evidente que isto afecta a prossecução da missão da Universidade.

Um outro exemplo prende-se com uma questão relativa ao património da Universidade, e que está pendente nos Ministérios do Ensino Superior e das Finanças há mais de dez anos. Se a Universidade já fosse fundação, este problema resolvia-se em cerca de um ou dois meses.

Agora, é necessário concretizar um melhor acesso entre a Universidade e o Hospital. Tecnicamente a decisão foi tomada e é uma boa solução. Mas, do ponto de vista jurídico, corremos o risco de o processo se arrastar nos Ministérios. Diferente será se a Universidade for fundação pública.

Que novos regulamentos e novos enquadramentos estarão em discussão nos próximos tempos?

Existem alguns regulamentos para elaborar e outros para modificar. É ainda necessário redefinir procedimentos administrativos, aproveitando a oportunidade do processo de desmaterialização. Há também que criar condições para permitir processos de votação por meios electrónicos, dada a quantidade de actos eleitorais que ocorrem na Universidade. 

Se a Universidade passar a fundação pública, serão necessários pequenos ajustamentos nos estatutos da universidade enquanto estabelecimento de ensino.

Tudo o mais será decidido, em devido tempo, pelos órgãos competentes.   

Como encara a passagem da Universidade a fundação?

Como um desafio. A Universidade terá mais autonomia na tomada de decisões mas também mais responsabilidade. E isso exige necessariamente mais de todos.

A UMinho foi a primeira Universidade a nível nacional a proceder à anulação de uma tese de doutoramento. Quais os procedimentos previstos nestes casos?

Não tenho dados que me permitam confirmar que foi o primeiro caso. De todo o modo, aquilo que posso adiantar é que foi uma decisão importante, quer do ponto de vista académico quer jurídico. Do ponto de vista académico, foi uma decisão unânime; do ponto de vista jurídico, foi necessário dar-lhe o enquadramento adequado.

Mas, importa sublinhar que se tratou de uma situação excepcional. A Universidade e as suas unidades orgânicas de ensino e investigação têm todas as condições para prevenir ou, se necessário, resolver este tipo de situações.


Uma Instituição com a dimensão da Universidade do Minho deve ter os seus problemas de âmbito Jurídico, quais as tipologias mais comuns?

Temos de começar por distinguir ente processos internos e processos judiciais. Os primeiros são muito diversificados mas incluem predominantemente questões relacionadas com os órgãos e o seu funcionamento; elaboração de regulamentos; questões de pessoal (docente e não docente) e de contratos públicos. Os processos judiciais são maioritariamente processos relativos a concursos de pessoal docente.

Para além do mais, existem ainda inúmeras e diversas questões que têm de ser acompanhadas, antes de serem tomadas as decisões.

Funcionários Docentes, Não Docentes e alunos, qual destes corpos lhe dá mais trabalho?

Todos suscitam atenção. Mas, a maior parte das questões dizem respeito ao pessoal docente e não docente. Há que ter sempre presente os seus direitos e interesses, mas também que todos os trabalhadores da Universidade, ou de qualquer entidade pública, estão, como refere a Constituição, «exclusivamente ao serviço do interesse público».   

No que respeita aos processos judiciais, a Universidade tinha, em 30 de Outubro de 2009, 34 processos pendentes. Em 18 de Maio passado, eram 36.

Importa, no entanto, referir que o número de processos judiciais relativos aos concursos de pessoal docente não é significativo, se comparado com outras instituições de ensino superior. Por outro lado, agora temos um novo regime jurídico, que resolve várias das questões jurídicas suscitadas no passado. Espera-se que, com regras mais claras e objectivas, se consiga reduzir o número de questões jurídicas relacionadas com estes concursos. Mas, esta é uma área muito complexa e não é o Direito que resolve, ou pelo menos do modo sempre mais adequado, problemas do foro estritamente académico. 

Outros processos judiciais são inespecíficos e colocam-se na Universidade como em qualquer outra entidade pública. Assim sucedeu, por exemplo, com as providências cautelares relativas às reduções remuneratórias determinadas pela Lei do Orçamento de Estado.    

Texto: Ana Marques
anac@sas.uminho.pt

Fotografia: Nuno Gonçalves
nunog@sas.uminho.pt


(Pub. Jul/2011)

Arquivo de 2011