O que os donos de estabelecimentos comerciais pensam acerca da nova lei

O que os alunos da UMinho pensam acerca da nova lei

UMdicas- Sendo dirigente da Associação para a Prevenção e Tratamento do Tabagismo e activista anti-tabaco, qual a sua opinião sobre a nova legislação (Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto)? O que o motiva como propulsor deste movimento?

José Precioso - Sobre a Lei n.º 37/2007 acho que é globalmente positiva. Abarca praticamente todos os aspectos relacionados com a problemática do tabagismo, a saber: a prevenção, o tratamento e a protecção . O aspecto em que a lei é mais relevante, e com maior impacte em termos de saúde pública, é na protecção do direito dos não fumadores a respirarem uma atmosfera livre de fumo do tabaco. No entanto, neste aspecto a lei devia ser mais rigorosa e mais clara. A possibilidade que a lei confere de criação de zonas para fumadores em determinados estabelecimentos da restauração e diversão, e as condições a que estas zonas devem obedecer, veio criar uma certa confusão. Em rigor esta legislação não permite (como devia ser assumido pelos responsáveis pela saúde) a criação de espaços para fumadores em restaurantes, bares e discotecas. A fundamentação é esta: a lei obriga a que estas zonas tenham sistemas de extracção do ar de tal forma eficazes, que removam os poluentes do ar de forma a não colocar em risco a saúde dos não fumadores, e principalmente dos trabalhadores. Contudo sabe-se que por um lado, nenhum sistema de extracção remove completamente o fumo do tabaco, ou qualquer outro poluente, e por outro lado, a OMS diz que em relação ao tabaco, ainda não se conhece nenhum valor mínimo de segurança. Por estes motivos a única forma de cumprir a lei à risca é não criar zonas de fumadores. Foi pena que o parlamento tenha complicado a lei, ignorando os apelos do sector da saúde e cedendo a interesses ligados a vários sectores. Não houve coragem como houve noutros países como a Irlanda, o Reino Unido, a Itália, a França, etc. Ali não houve excepções para ninguém e as pessoas cumprem, como nós cumpriríamos.

J.P- Existem várias estratégias para avaliar o cumprimento da lei. Uma delas consiste na medição da nicotina no ar em vários locais. Foi feita uma pré determinação (antes da aplicação da lei) e em Dezembro de 2008 será feito um levantamento da qualidade do ar na fase do pós lei. Aí veremos se a qualidade do ar melhorou, o que nos fornecerá evidências sobre o cumprimento da lei. Outra forma de medir o cumprimento da lei, é através de estudos do tipo observacional. Baseia-se na recolha dos seguintes elementos: sinalética, pessoas a fumar; cheiro a fumo, pontas de cigarros no chão, presença de cinzeiro, entre outros. A amostra incluiu 15 cafés/pastelarias; 6 restaurantes com mais de 100m2; 6 com menos de 100 m2, e 4 discotecas/pubs, de três cidades Portuguesas. Os resultados preliminares deste estudo indicam um elevado cumprimento em cafés e restaurantes, nas discotecas há problemas. Na UM fizemos medições sobre a qualidade do ar e havia contaminação do ar pelo fumo do tabaco principalmente no Haal, junto ao bar do CPI e no bar do CPII. Em Dezembro veremos se a situação melhorou. No entanto uma observação do tipo naturalista, mostra que a lei está a ser respeitada.

J.P- Os estudos que fizemos no âmbito da avaliação da lei espanhola contra o tabaco, permitiram-nos medir a exposição ao fumo do tabaco em locais públicos, em locais de trabalho de empresas, na universidade, nos cafés, restaurantes e bares/discotecas. Os valores encontrados nos restaurantes e nas discotecas eram elevados. Estes resultados foram divulgados em jornais e revistas científicas, e penso que foram tomados em conta pelos responsáveis pela saúde. Tudo o que temos investigado e escrito sobre prevenção, não temos a menor dúvida, que foi tomado em conta pelo legislador. Não é por acaso que a lei tem um artigo especial para a necessidade da Prevenção do Tabagismo nas Escolas. Embora não tenha sido consultado directamente, participei no debate sobre a lei durante o período de discussão, pois a APTTB faz parte da COPPT que emitiu pareceres, muitos deles enviados por nós em nome colectivo ou individual. Destaco o papel do Dr. Manuel Macedo, médico pneumologista do Hospital de S. Marcos, e Presidente da APTTB, que foi pioneiro na abertura das consultas de tratamento de fumadores e deu um forte impulso para que a lei contemplasse a necessidade de oferecer tratamento aos fumadores e consequentemente incorporasse recomendações para que os Centros de Saúde as criassem.

J.P- Para evitar o erro dos espanhóis, que contemplaram a criação de zonas para fumadores, a nossa lei tentou, e conseguiu, dificultar a criação de cafés, restaurantes para fumadores, e é muito exigente em relação à criação de espaços para fumadores na restauração. Diria que evitamos repetir os erros dos espanhóis. Podia contudo ir-se mais além para evitar as confusões que as excepções criaram, ou seja, proibir o consumo em todos os espaços fechados no sector da hotelaria e diversão (incluindo os casinos).

J.P- A contestação resulta do mito que a lei vai prejudicar o negócio. Não é verdade. Nos países onde a lei já foi aplicada, com maior severidade, como por exemplo na Irlanda, não se registaram quebras no negócio, antes pelo contrário. É natural que os restaurantes atravessem em 2008 quebras no negócio mas isso nada tem que ver com a lei do tabaco, mas sim com a crise. A lei conforme já referi é, ao pretender ser benevolente com os fumadores, um pouco confusa e pode dar origem a algumas prevaricações. Os portugueses são tão cumpridores como os cidadãos de outros países, desde que as leis façam lógica. Ninguém pode obrigar um fumador a parar de fumar; mas ele/a também não nos pode obrigar a fumar o seu cigarro, que contém cerca de 50 substâncias cancerígenas. E isto só pode acontecer num local, no exterior.

J.P- Acho que podíamos ter sido pioneiros. Já o fomos em relação à abolição da publicidade ao tabaco e na proibição de fumar em recintos desportivos fechados. Este passo podia e devia ter sido dado há mais tempo.

J.P- Têm razão. O parlamento aprovou uma lei com artigos muito confusos e de difícil interpretação. Deviam ter feito uma lei mais clara, sem excepções. Seria mais fácil cumprir. Com este articulado, fazem crer aos proprietários que se colocarem sistemas de extracção estarão a cumprir a lei, mas é puro engano. Não são conhecidos sistemas que removam a poluição provocada pelo tabaco para níveis seguros. Além disso, conforme já disse, esse limite ainda não foi definido pela OMS.

J.P- Tornava a lei mais restritiva. Retirava as excepções da lei. Fumar, só ao ar livre. É a única forma de não obrigar os não fumadores a fumar o cigarro dos outros. Reforçava a vertente de proibição de fumar nos automóveis, e quem sabe nos domicílios. O fumo ambiental do tabaco é especialmente prejudicial às crianças. Se os pais fumarem no veículo e em casa, como ficarão os pulmões (e não só) de uma criança. Fumar fora de casa é um pequeno passo para o pai/mãe fumador/a, e um passo de gigante para a melhoria da saúde do filho.

J.P- É talvez o maior contributo para a saúde pública que se deu no mundo ocidental nos últimos anos. É semelhante ao que se deu ao nível da disponibilização de água potável às populações. O que se irá conseguir com esta lei, é uma enorme melhoria da qualidade do ar ambiente. Em segundo lugar, deixa de haver o incómodo causado pelo fumo do tabaco. Penso que ajudará a reduzir a prevalência de fumadores, e assim trará enormes ganhos em saúde dos portugueses. Mas a lei por si não e tudo. É preciso passá-la do papel à prática. Criar consultas de desabituação, fazer muita Educação para a Saúde nas escolas, etc. Acho que o movimento global contra o tabaco devia ser indicado para o Nobel da Medicina, pelo impacto que o combate ao tabagismo tem em termos de saúde pública e individual.

J.P- Acho que sim. Há a fundamentação científica que apoia esta convicção. Nos países onde estas leis já foram aplicadas há bastante tempo, como nos EUA e no Canadá, a prevalência de fumadores desceu. Por outro lado, a aceitação social do tabaco vai diminuir. Como a aceitação social de um determinado comportamento, é um factor que está relacionado o início e a continuação do mesmo, penso que se fumar for visto como socialmente inconveniente, muitos jovens não começarão, e muitos fumadores irão abandonar. Além disso, neste momento há mais dificuldade em fumar, o que pode levar algumas pessoas a abandonar para não passarem pelo incómodo de vir fumar para a rua. No entanto é preciso dar resposta aos fumadores ajudando-os a parar. Não devem ser olhados como delinquentes. São apenas pessoas dependentes de uma droga que é a nicotina.

J.P- Já falei informalmente com o Doutor Fernando Parente sobre isso, e um dia havemos de lançar uma campanha do tipo: Não fumar é o que está a dar. No entanto ele com a dinamização do desporto, já dá um enorme contributo à prevenção do tabagismo. Sabemos que quem pratica desporto fuma menos que os que não o fazem.

Acho que deve ser divulgada a consulta de apoio ao fumador que creio existe no IEP, (se não existe formalmente há uma pessoa com formação para lidar com isso).

J.P- O futuro são as crianças, e foi a pensar nelas que delineamos o projecto Domicílios sem fumo. Com o objectivo de proteger as crianças do fumo ambiental do tabaco no domicilio, a Associação para a Prevenção e Tratamento do Tabagismo de Braga , em Colaboração com a Direcção Regional de Educação do Norte - Delegação de Braga, e a Câmara Municipal de Braga, estão a desenvolver o Programa Domicílios Livres de Fumo . O objectivo é proteger as crianças desta agressão, promovendo a criação de domicílios livres de fumo, ou seja, garantir que os pais/mães não fumam e/ou não permitam que se fume em casa e no carro. Como estratégia para envolver os pais dos alunos, foi dada formação aos Coordenadores de Educação para a Saúde de todos os agrupamentos de Escolas de Braga, sobre tabagismo activo e passivo e sobre métodos e técnicas para que as crianças tentem persuadir os pais a não fumarem e/ou permitirem que se fume em casa. No fundo trata-se de capacitar os alunos a protegerem-se desta agressão. Estes Professores tinham como missão envolver os Professores do Primeiro Ciclo na implementação do Projecto, aos alunos do 4º ano.

A luta contra o tabaco nas suas várias frentes irá continuar. Ao nível da prevenção iremos perceber porque é que as raparigas estão a fumar mais e tentar controlar os factores de risco; ao nível da protecção iremos focar a nossa atenção no cumprimento da lei actual e na protecção das crianças. É preciso ser mais ambicioso e começar a atacar a indústria ligada ao tabaco, como já fazem muitos activista de outros países, afinal são a causa da epidemia. Se não houvesse tantos interesses económicos em jogo, não havia produção de tabaco e consequentemente fumadores. É ao nível da oferta de tabaco que os governantes devem começar a actuar. Nós, os activistas temos que os forçar a isso. É por isso que existimos. Para empurrar as boas causas para a frente.

Texto: Ana Marques

Fotografia: Nuno Gonçalves