Novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Informa-se toda a comunidade académica que foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº 62/2007, que estabelece o novo regime jurídico das instituições de Ensino Superior.
Publicação do novo Regime Jurídico das Instituições de
Ensino Superior
Esta Lei regula designadamente a constituição, atribuições e
organização das Instituições de Ensino Superior, o funcionamento
e a competência dos seus órgãos, e a tutela e fiscalização
pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
A presente Lei encontra-se disponível na Intranet da Universidade
do Minho, em http://intranet.uminho.pt
(item
Legislação/Autonomia das Universidades).
Para mais informações
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Gabinete de Comunicação, Informação e Imagem
Universidade do Minho
Telef. 253 601109
Fax. 253 601105
gcii@reitoria.uminho.pt
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