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Academia, 11.09.2007
Novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Informa-se toda a comunidade académica que foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº 62/2007, que estabelece o novo regime jurídico das instituições de Ensino Superior.
Publicação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Esta Lei regula designadamente a constituição, atribuições e organização das Instituições de Ensino Superior, o funcionamento e a competência dos seus órgãos, e a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
A presente Lei encontra-se disponível na Intranet da Universidade do Minho, em http://intranet.uminho.pt (item Legislação/Autonomia das Universidades).
Para mais informações
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Arquivo de 2007