Decorre na UMinho uma Petição dos Funcionários Não Docentes face ao RJIES após a sua aprovação em Conselho de Ministros
A perspectiva de aprovação da proposta do novo Regime Jurídico
das Instituições de Ensino Superior (RJIES), nos termos que são
do conhecimento público coloca um conjunto de interrogações sobre
o futuro das Universidades e Institutos Politécnicos. A sociedade
civil e particularmente os grupos profissionais que serão
afectados por este novo regime têm ainda um papel relevante a
desempenhar no sentido de sensibilizar para alguns dos perigos
que este novo enquadramento acarreta e eventualmente levar a que
sejam introduzidas modificações ao mesmo.
O Regime Jurídico da Instituições de Ensino Superior (RJIES) que
está prestes a ser colocado à discussão na Assembleia da
República, após aprovação em Conselho de Ministros incorpora um
conjunto vasto alterações estruturais ao quadro de funcionamento
das Universidades e Institutos Politécnicos.
Com esta proposta a Autonomia Universitária é atingida
mortalmente e o novo modelo de funcionamento, no que aos órgãos
de gestão diz respeito, altera de forma radical o quadro vigente
até aqui.
A alteração proposta da forma de eleição do Reitor no lugar de
consagrar a ideia consensual de eleição através de sufrágio
universal ponderado pelos corpos de funcionários docentes,
funcionários não docentes e alunos, aponta para uma quase
nomeação do Reitor por um novo órgão - Conselho Geral -
cuja representatividade poderá ser diminuta, para não dizer
inexistente, em termos da Academia.
No que se refere em particular aos funcionários não docentes, a
participação destes nos órgãos de gestão das universidades
torna-se, senão inexistente, pelo menos residual. Deixará assim
este corpo de funcionários de ter um papel activo e relevante na
gestão das Universidades e Institutos Politécnicos.
Os funcionários não docentes representam uma realidade
incontornável no seio das Universidades e Institutos
Politécnicos, constituindo-se como parte indispensável para o
normal funcionamento das instituições. Cercear a sua
representatividade é atentar contra princípios básicos de
representatividade democrática.
Em paralelo, as alterações profundas propostas em termos de
regime de vínculos, carreiras e remunerações, a indefinição
relativa às progressões no curto prazo associada ao processo de
Avaliação do Desempenho, deixa os funcionários públicos em geral
e os funcionários não docentes da Universidade do Minho em
particular, sem bases para poderem projectar os seus anseios e as
suas expectativas futuras.
Os funcionários da Administração Pública constituem neste momento
um alvo fácil da demagogia de alguns políticos e "Opinion Makers"
do nosso país. Não é denegrindo a imagem dos funcionários junto
da opinião pública que se conseguirá chamá-los a participar de
forma positiva e inclusiva nos desafios que se colocam à
Administração Pública.
Assim, e face ao exposto, os Signatários convidam todos os
Funcionários Não Docentes da Universidade do Minho a assinar a
Petição que segue em anexo com o objectivo sensibilizar os
deputados da Assembleia da República para a discussão do referido
diploma tendo em linha de conta as preocupações ora manifestadas.
Universidade do Minho, 21 de Junho de 2007
Os proponentes: Luis Carlos Ferreira Fernandes e Fernando Manuel
da Silva Parente
Nota:
Os proponentes agradecem o envio da lista
de subscritores (digitalizada) para email:
parente@sas.uminho.pt
ou
luisc@adm.uminho.pt
, para o fax: 253-601451, ou por
correio interno para os proponentes (Fernando Parente, Pavilhão
Desportivo de Gualtar, Campus de Gualtar, Braga; Luís Carlos
Fernandes, Direcção de Recursos Humanos, Largo do Paço, Braga)
- Subscritores da
Petição
, de 22 de Junho de 2007 (doc, última
actualização 22-06-2007)
- Petição
, de 22 de Junho de 2007 (pdf,
última actualização 22-06-2007)